A Constituição Federal estabelece um conjunto de garantias aplicáveis a qualquer pessoa que responda a investigação ou processo criminal, independentemente da acusação formulada.
Entre elas estão o direito de permanecer em silêncio, a ampla defesa, o contraditório, a presença de advogado em todos os atos, a presunção de inocência e o acesso aos elementos da investigação já documentados.
Também são relevantes as regras sobre prisões e medidas cautelares, que somente podem ocorrer nas hipóteses previstas em lei e com fundamentação adequada, bem como o direito de apresentar recursos contra decisões desfavoráveis.
O acompanhamento por advogado desde as primeiras fases permite esclarecer dúvidas e organizar a defesa com base nas informações efetivamente existentes. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso.
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